Lei Ordinária Municipal nº 2.202, de 26 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

2202

Ano

2024

Data

26/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/04/2024

Veículo de Publicação

Quadros de aviso e site

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidor Público

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Anexos Norma Jurídica