Lei Ordinária Municipal nº 2.263, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2263
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2025
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de acessibilidade de pessoas com deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica