Decreto Legislativo nº 1, de 10 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2025
Data
10/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2025
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Permite o uso de bem público, situado no perímetro urbano deste Município na forma que especifica.
Indexação
Permite o uso de bem público.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica