Portaria nº 37, de 28 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
37
Ano
2025
Data
28/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2025
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de registro, justificação, análise e aplicação de desconto de subsídio por falta de Vereador às reuniões da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica