Lei Ordinária Municipal nº 3, de 12 de fevereiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3
Ano
1948
Data
12/02/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/1948
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura a receber com perdão de multas, até 31 de março do corrente exercício as dívidas fiscais.
Indexação
Autorização. Recebimento com perdão de multas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 11, de 21 de junho de 1948
Anexos Norma Jurídica