Lei Ordinária Municipal nº 31, de 06 de outubro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
31
Ano
1948
Data
06/10/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/1948
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições do Código Tributário, extinguindo taxas adicionais e outros tributos, aumentando proporcionalmente, a taxa de incidência destes e contém outras.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica