Lei Ordinária Municipal nº 35, de 07 de outubro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
35
Ano
1948
Data
07/10/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/1948
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza revisão dos lançamentos da taxa o sobre serviço público municipal de construção e conservação de estradas e pontes e obras públicas urbanas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica