Lei Ordinária Municipal nº 2.304, de 03 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2304
Ano
2026
Data
03/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2026
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Benefício Eventual de Auxílio-Moradia Emergencial e o Auxílio-Mudança no âmbito do Município de Lima Duarte/MG, destinados a pessoas e famílias desalojadas ou desabrigadas, no contexto das ações da Defesa Civil.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica