Lei Complementar nº 77, de 16 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2026
Data
16/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/04/2026
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012.
Indexação
Altera. Lei Complementar.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica