Portaria nº 8, de 18 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
8
Ano
2026
Data
18/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2026
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica