Lei Ordinária Municipal nº 1.547, de 09 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1547
Ano
2010
Data
09/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE O § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.304, de 23 de agosto de 2006
Anexos Norma Jurídica