Lei Ordinária Municipal nº 1.550, de 23 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1550
Ano
2010
Data
23/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE AS REGRAS PARA O PAGAMENTO DE PARCELAMENTO REFERENTE AS PARCELAS PARA AQUISIÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS, NO BAIRRO POÇO DA PEDRA, DO PROGRAMA HABITAR BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica