Lei Complementar nº 19, de 14 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2011
Data
14/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, NA FORMA QUE MENCIONA, AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica