Lei Complementar nº 23, de 06 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2011
Data
06/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 33/2012.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 20, de 11 de outubro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 20 de setembro de 2012
Anexos Norma Jurídica