Lei Complementar nº 35, de 13 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
35
Ano
2013
Data
13/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS À NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO - LEI DA FICHA LIMPA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica