Lei Ordinária Municipal nº 1.493, de 08 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1493
Ano
2009
Data
08/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA A COMISSÃO DE MÉDICOS PERITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica