Lei Ordinária Municipal nº 1.419, de 05 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1419
Ano
2008
Data
05/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO APLICAR O DISPOSTO DO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica