Lei Ordinária Municipal nº 1.356, de 24 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1356
Ano
2007
Data
24/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.252/2005, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO DE CRÉDITOS E PARCELAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO PERÍODO 2006 E ANOS ANTERIORES.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica