Lei Ordinária Municipal nº 1.940, de 14 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1940
Ano
2019
Data
14/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/2019
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e define os termos local e regional para fins de procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica