Lei Ordinária Municipal nº 1.238, de 23 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1238
Ano
2005
Data
23/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/2005
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso especial de bem público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica