Lei Ordinária Municipal nº 1.068, de 26 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1068
Ano
1999
Data
26/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/1999
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso e posterior título de propriedade aos beneficiários da casa própria, originária do Programa Habitar Brasil e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica