Lei Ordinária Municipal nº 1.070, de 29 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1070
Ano
1999
Data
29/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/1999
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica