Lei Ordinária Municipal nº 996, de 09 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
996
Ano
1997
Data
09/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/1997
Veículo de Publicação
Quadros de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas exigíveis para obtenção legal de declaração de utilidade pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.483, de 09 de fevereiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.675, de 10 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica