Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/151/decreto_legislativo_no_01_2025_-_permite_uso_de_espaco_publico_-_anexo.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 10 de outubro de 2025 (Decreto Legislativo nº 1, de 10 de outubro de 2025)
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Assunto do Anexo
Permissão de uso.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de outubro de 2025