Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, reúne-se este Legislativo - Câmara Municipal de Lima Duarte, às dezoito horas e onze minutos, para a realização da segunda Audiência Pública do quinto Período da Terceira Sessão Legislativa, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária N°13/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento e instalação de estação transmissoras da radiocomunicação em geral e equipamentos afins, no território do Município de Lima Duarte e dá outras providências", sob a presidência do Vereador Fábio Pereira Vieira, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos. Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores, Edson Lima Campos (Secretário), Fabiana da Silva Souza, Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira (Presidente), José Guilhermando Andrade Novaes (Vice-Presidente), José Jayme Carvalho da Cunha, Josimar Oliveira Campos, Ronaldo Alves Rodrigues, Tadeu Tavares de Matos e Thiago Junior da Silva. E Ausência do Vereador Donizete Martins Aguiar. Após pedido de consentimento para transmissão de áudio e imagem em mídias sociais o Presidente passa a palavra ao Vereador Thiago Junior da Silva que como Presidente da Comissão de Legislação e Justiça faz breve explanação sobre os motivos da convocação para a presente Audiência Pública. O Presidente concede a palavra a equipe técnica da Prefeitura Municipal. O Procurador Geral Pedro Vitor de Oliveira Souza após cumprimentar a todos, informa que atualmente a instalação e fiscalização de antenas radiotransmissoras são regulamentados através da lei Municipal n° 1.278/2006; argumenta que a norma encontra-se desatualizada com relação a normas federais; faz apresentação detalhada de todos os artigos da Lei, considerando as competências do Município para legislar sobre o assunto; finaliza destacando que a lei considerou todas as questões de relativas a saúde da população. Em sequência o presidente passa a palavra ao Professor de física da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF Dr. José Paulo Rodrigues Furtado de Mendonça, que após cumprimentar a todos, passa a explicar a interação de ondas eletromagnéticas com os organismos vivos; sugere que o projeto de lei determine expressamente a potência máxima de radiação das torres, sendo correto e prudente, segundo ele, colocar vários pontos de torres com baixa potência ao contrário do que ocorre em muitos lugares quando de constrói uma única torre de alta potência; destaca que a intensidade permitida pela ANATEL é alta com relação ao limite “saudável”; sugere a necessidade de criar meios de verificação dos laudos radiométricos emitidos pelas operadoras; informa a existência estudos que apontam autos índices de incidência de leucemia em pessoas que residem próximos ao raio radioativo das antenas; afirma ser necessário garantir que não vão circular pessoas livremente ao redor das antenas e finaliza considerando que apesar de ainda não existe um consenso sobre os males causados é necessário tomar precauções para não expor a saúde da população. O Engenheiro Matheus Fagundes Ramos de Sales após cumprimentar a todos, comenta que a Lei Municipal apesar de defasada já possibilitou a instalação de torres que estão funcionando bem; informa que é apresenta um laudo de radioatividade por parte das empresas; comenta a existência de um projeto de construção de uma torre de sessenta metros de altura, a qual teria 700 gigahertz de potência e uma margem de distância de 9,5 metros para presença de humanos em livre circulação; finaliza afirmando que por se tratar de um assunto sério, precauções precisam ser tomadas. O Vereador Edson Lima Campos após cumprimentar a todos, questiona a qual risco exposição à radiação estão expostos àqueles que residem próximos das torres e como é possível verificar a veracidade do laudo radiométrico apresentado pelas operadoras; finaliza sugerindo que no projeto de lei seja feita emenda que condicione o confronto do laudo apresentado pela empresa com outro emitido por instituição fiscalizadora. O Vereador Ronaldo Alves Rodrigues após cumprimentar a todos, questiona como é feito o acompanhamento da antena maior localizada no Bairro Vila Belmira. O Engenheiro do Município informa que todos os novos equipamentos instalados são verificados para posterior aprovação e que antenas mais antigas dão mais trabalho para fiscalizar devido à falta de acesso aos responsáveis nas empresas. O Vereador Ronaldo Alves Rodrigues insiste argumentando considerar a referida antena muito sobrecarregada e equipamentos e um risco eminente a saúde dos moradores do bairro, já que está muito próxima às residências. O Vereador José Guilhermando Andrade Novaes após cumprimentar a todos, questiona a periodicidade ideal para fiscalizar a emissão de radiação das antenas de radiofrequência. O Professor de física da UFJF informa que não há um período ideal, mas que deve ser feita aferição de forma esporádica para confronto com os laudos apresentados pelas operadoras. A Vereadora Fabiana da Silva Souza, após cumprimentar a todos, agradece ao Professor de física da UFJF pelo volume de informações apresentadas. O Vereador Fábio Júnior da Silva após cumprimentar a todos afirma que o projeto de lei em questão é importante para levara tecnologia e informação a todos os pontos do município de forma segura. O Secretário Municipal de Administração Alisson Vilela, após cumprimentar a todos, afirma que o objetivo é atender da melhor forma possível todas as demandas do município que é muito extenso. O Professor de física da UFJF agradece pelo convite e coloca-se a disposição para ajudar quando necessário. O Procurador Geral do Município afirma que a lei estará em constante atualização devido as mudanças e avanços em estudos; finaliza agradecendo a oportunidade. O Presidente agradece a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, 31 de maio de 2023.
