Resumo (2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

O vereador que esta subscreve, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente ao ilustríssimo, Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário de Obras para que coloque em seu cronograma de trabalho e juntamente com sua competente equipe, realize as seguintes intervenções na rua 30 de outubro (Esplanada): • Colocada de pelos menos um redutor de velocidade na via, já que os condutores de veículos têm aplicado alta velocidade, que consequentemente tem colocado em risco a vida dos pedestres e moradores. • Construção de uma calçada/ passeio no lado oposto as casas, já que a referida rua é um dos pontos de acesso ao Lago municipal e há grande circulação de pedestres.

O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no inc. I do art. 171 e art. 188 e ss., ambos do RICM e inc. I do § 1º do art. 97 da LOM, vem INDICAR a instalação de hidrômetros na zona rural do município para que possibilite a adequada distribuição e cobrança de água.

INDICAR que seja revisto o valor pago pelo Município a título de bolsa estágio e seja concedida bolsa estágio aos estudantes do curso Técnico de Enfermagem.

INDICAR que seja revisto o valor pago pelo Município aos jovens participantes do Projeto Jovem Cidadão.

REQUERER respeitosamente a Mesa Diretora que seja enviado ofício a APAE, ILPI e Santa Casa de Misericórdia, solicitando o envio da relação de empresas, que prestam serviço para as referidas entidades. Solicita que a relação das empresas, contenha CNPJ, razão social, nome do responsável legal e valores pagos.

“Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”

"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo".

“Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”

“Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.”

“Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

“Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

“Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

“Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

“Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

"Dispõe sobre o resgate da enfiteuse no município de Lima Duarte, e dá outras providências.".

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Altera a Lei Ordinária 1.752/2014.

Projeto de de Lei Complementar n° 03/2023 que "Fixa data-base para a revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte, alterando a Lei Complementar n° 25/2012 e as Leis Municipais n° 1.212/2004 e 1.423/2008".

Altera o art. 170 da Lei Municipal nº: 1.328/06, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do município de Lima Duarte - MG e dá outras providências.