Ocorrências da Sessão (9ª Audiência Pública de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, reúne-se este Legislativo - Câmara Municipal de Lima Duarte, às dezoito horas e treze minutos, para a realização da Terceira Audiência Pública do terceiro Período da Terceira Sessão Legislativa, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 34/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro do ano de 2024.” – referente a Câmara Municipal, Departamento Municipal de Água e Esgoto, Gabinete Municipal, Secretarias Municipais de: Finanças,  Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Sob a presidência do Vereador Fábio Pereira Vieira, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos. Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores: Donizete Martins Aguiar, Edson Lima Campos (Secretário), Fabiana da Silva Souza, Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira (Presidente), José Jayme Carvalho da Cunha, Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Thiago Junior da Silva; e ausência dos Vereadores: José Guilhermando Andrade Novaes (Vice-Presidente) e Ronaldo Alves Rodrigues. Após pedido de consentimento para transmissão de áudio e imagem em mídias sociais, o Presidente passa a palavra ao Vereador Edson Lima Campos que como Presidente da Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Tontas faz breve explanação sobre os motivos da convocação para a presente Audiência Pública. O Presidente passa a palavra a Prefeita Municipal Elenice Pereira Delgado Santelli que após cumprimentar a todos, manifesta-se feliz em estar apresentando o orçamento previsto para o próximo ano, finaliza convidando para inauguração da UBS do Bairro Cruzeiro e festa de aniversário da Cidade que ocorrerá no próximo final de semana. Em seguida é passada a palavra ao Diretor de Contabilidade de Finanças Luiz Roberto Gonçalves de Figueiredo Filho, que após cumprimentar a todos, passa a apresentar conforme anexo os descritivos de valores que compõe a receita bem como as despesas do Município; destaca que a receita estimada é composta pelos valores de receita corrente e receitas de capital e que o sucesso do cumprimento da previsão de receita depende muito de repasses da União e do Estado; descreve a composição do FUNDEB a partir de porcentagem impostos municipais; com relação a previsão de despesas, apresenta o descritivo referente a Câmara Municipal, Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, Secretarias Municipais de: Finanças,  Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e Gabinete Municipal.  Salienta que está previsto no projeto de lei em questão que os recursos em reserva de contingencia podem ser utilizados na abertura de créditos adicionais; com relação a abertura de créditos suplementares apela para que seja aprovado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para que o Poder Executivo Municipal possa trabalhar sem pedir autorização através de projeto de Lei à Câmara Municipal, conforme permitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; passa a apresentar os quadros orçamentários municipais detalhados por setor (conforme anexo); finaliza a explanação e coloca-se a disposição para esclarecimento de dúvidas. O Presidente registra a presença dos Vereadores José Guilhermando Andrade Novaes (Vice-Presidente) e Ronaldo Alves Rodrigues. A Vereadora Fabiana Silva Souza após cumprimentar a todos, afirma que a apresentação foi esclarecedora e pontua que com relação ao Departamento Municipal de Água e Esgoto deve ser programada a aquisição de gerador de energia que permita o funcionamento a ETA em dias de falta de energia elétrica. O Vereador Josimar Oliveira Campos após cumprimentar a todos, considera importante o diálogo que ocorre nas audiências públicas, sugere aumentar o valor alocado no setor de esporte no intuito e ampliar o incentivo da pratica de esportes. O Vereador José Guilhermando Andrade Novaes após cumprimentar a todos, agradece aos presentes e questiona se existe perspectiva de chamamento público pra concessão de subvenções. O Supervisor de Controle Interno Pablo da Silva Nunes Batista, após cumprimentar a todos informa que existe discussão para que seja organizada a concessão de subvenção as entidades e associações do Município, salientando que só são concedias subvenções após aprovação dos projetos apresentados, sendo que este tem que ser de benefício público. O Diretor de contabilidade e finanças informa que o Munícipio está se organizando para que os repasses de subvenções aconteçam conforme previsto no Marco Relatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, como forma de melhor beneficiar a população e não somente as entidades e/ou associações. O Procurador Geral do Município Pedro Victor de Oliveira Souza após cumprimentara a todos, informa que os repasses de subvenções podem acontecer de diversas formas, como por exemplo no carnaval foi feito chamamento público para subvencionar os blocos, contudo em todos os casos são aplicadas as regras da MROSC, existindo exceções como é o caso da Santa Casa de Misericórdia, da APAE e da ILPI. A Vereadora Fabiana Silva Souza agradece a todas a capacitações que foram e que vêm sendo feitas com relação a Lei MROSC, dando condições iguais a todas as associações de serem subvencionadas. O Vereador Ronaldo Alves Rodrigues após cumprimentar a todos, questiona qual valor destinado a aquisição de caminhões e maquinas na Secretaria Municipal de Obras, sendo informado que a pasta da Secretaria de Obras será apresentada em uma próxima audiência pública; continua questionando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto para aquisição de veículo para o gabinete municipal, sendo informado de que a rubrica está aberta com este valor aguardando recursos para compor o valor real e posterior aquisição de um veículo; finaliza manifestando-se contrário ao percentual de 25% previsto no art. 5 do Projeto de Lei em questão.  O Diretor de contabilidade e finanças argumenta que o referido percentual se justifica pela agilidade dos trabalhos. O Vereador Edson Lima Campos após cumprimentar a todos, com relação as subvenções a instituições e associações questiona quando será aberto chamamento público para o próximo carnaval e qual a previsão orçamentaria de gastos com o carnaval de 2024. O Secretário Municipal de Administração Allison Viela Paula, após cumprimentar a todos justifica os erros ocorridos na organização do último carnaval e afirma que o chamamento deverá ocorrer ainda em 2023; finaliza informando que a previsão de gastos com o carnaval é de R$ 20.000,00 (vinte mil) para subvencionar instituições e que está sendo feito levantamento de custos para a realização das festividades. O Vereador Edson Lima Campos sugere que que no projeto de lei em questão já venha a previsão de gastos distribuída por evento do calendário municipal, como uma forma mais clara de expor o orçamento; afirma a necessidade de dar maior apoio ao futebol do município, sugerido que seja ampliado o diálogo entre poder executivo e liga desposava municipal; finaliza comentando sobre o trabalho que vem sendo desempenhado pelo DEMAE, comenta sobre os diversos recursos repassados a autarquia e questiona a previsão da conclusão das obras de ampliação da ETA. O Diretor de contabilidade e finanças informa que o valor devolvido pela Câmara Municipal ao final do ano de 2022 foi repassado ao DEMAE e o mesmo ocorrerá com os recursos do ano de 2023 no intuito de que a autarquia tenha recursos para trabalhar de forma mais autônoma. O Secretário Municipal de Administração afirma que os investimentos em esporte vêm crescendo gradualmente no decorrer dos anos da administração; com relação ao campeonato de futebol afirma que é de interesse que a liga desportiva apresente um processo que permita apurar o valor a ser gasto para liberação de recursos. O Vereador Edson Lima Campos afirma que anteriormente a elaboração da LOA deveria ocorrer chamamentos públicos para que todos os projetos aprovados já estejam contemplados no orçamento anual. O Diretor do DEMAE após cumprimentar a todos, justifica atrasos na finalização de obras por questões técnicas e não financeiras, contudo existem previsões de inaugurações ainda neste ano. O Vereador Thiago Júnior da Silva após cumprimentar a todos, explica que o orçamento é composto por Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, manifesta-se favorável ao equilíbrio na porcentagem prevista no art. 5 do projeto de lei em questão, argumentando que não é possível prever o orçamento com exatidão já que ele depende de recursos e fatores externos. A Assessora Contábil da Câmara Municipal  de Lima Duarte após cumprimentar a todos considera justo o percentual de 18 a 20% para compor o art. 5 do projeto de lei; com relação as emendas impositivas sugere a realocação de recursos que não foram utilizados para evitar suplementações de crédito; aponta descumprimento de anexos da LOA aprovada em 2022. O Diretor de Contabilidade agradece as considerações. O Presidente questiona quais ações estão previstas para  segurança pública, sendo informado pela Chefe de Gabinete Carlene Delgado Lacerda que os valores contemplam despesas de convênios com as Policias Civil, Militar e Federal, nos quais a Prefeitura fica responsável pelo combustível e manutenção de veículos, salienta que as ações de defesa civil também estão previstas em segurança pública. Finalizando o Presidente agradece a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, 18 de outubro de 2023.