1 - Indicação nº 283 de 2021
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 360
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INDICAR respeitosamente a Exma. Prefeita Municipal Elenice Pereira Delgado Santelli, a construção de um portal na entrada da cidade de Lima Duarte.
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Aprovado
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2 - Indicação nº 284 de 2021
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 368
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INDICAR à Secretaria Municipal de Obras que seja feita contenção de concreto, na cabeça das manilhas de capitação da rua Niterói n°102, bairro Beira Rio, no fundo da casa do “senhor Tião, ou Fernandinho”
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Aprovado
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3 - Indicação nº 285 de 2021
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 390
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INDICAR à Secretaria Municipal de Obras que a manutenção da Ponte “José Antônio Ribeiro”, no bairro Batatal.
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Aprovado
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4 - Indicação nº 286 de 2021
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 391
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INDICAR à Secretaria Municipal de Obras que seja construída bueira na rua das Violetas, próximo ao número 222, na entrada do Lago Municipal.
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Aprovado
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5 - Indicação nº 287 de 2021
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 393
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INDICAR à Secretaria Municipal de Administração a instalação de um ponto de Wi-Fi no bairro Batatal, nas proximidades do Posto de Saúde.
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Aprovado
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6 - Indicação nº 288 de 2021
Autor: GUILHERMANDO
Número de Protocolo: 401
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INDICAR a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que faça a capina da rua Souza Paula, no Centro.
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Aprovado
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7 - Indicação nº 290 de 2021
Autores: BIA SILVA, FABIO DA ROÇADEIRA
Número de Protocolo: 404
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INDICAR, a Secretaria Municipal de Obras, que realize vistoria técnica na rua Clemente Armando Moreira, nº 1959-1935, próximo à casa da “Claudia”, no Bairro Santo Antônio.
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Aprovado
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8 - Indicação nº 291 de 2021
Autor: BIA SILVA
Número de Protocolo: 405
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INDICAR, a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente que realize a capina nas ruas do bairro Cruzeiro.
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Aprovado
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9 - Indicação nº 292 de 2021
Autores: BIA SILVA, PROFESSOR THIAGO
Número de Protocolo: 406
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INDICAR, a Setor responsável da Administração Municipal que seja feita a pintura da faixa de pedestre e a colocação de placa “PARE”, na rua do bairro Cruzeiro, em frente à Escola Infantil “Tio Patinhas”.
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Aprovado
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10 - Indicação nº 293 de 2021
Autores: BIA SILVA, FABIO DA ROÇADEIRA
Número de Protocolo: 407
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INDICAR, a Secretaria Municipal de Obras que seja feita a manutenção das grades e cobertura de proteção das pontes que ligam os bairros Santo Antônio ao Poço da Pedra.
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Aprovado
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11 - Indicação nº 294 de 2021
Autor: BIA SILVA
Número de Protocolo: 408
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INDICAR, ao setor responsável da Administração Municipal que instalado poste com luminária no final da rua Esperança, no bairro Poço da Pedra.
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Aprovado
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12 - Indicação nº 295 de 2021
Autores: BUIU O PEIXE, PROFESSOR THIAGO
Número de Protocolo: 411
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INDICAR à Secretaria Municipal de Obras que seja realizada a manutenção de mata-burro da estrada da Comunidade de Capoeirão.
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Aprovado
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13 - Indicação nº 296 de 2021
Turno: Único
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 433
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INDICAR ao Setor de Defesa Civil, que realize poda de uma árvore no bairro Vila Monteiro, na rua B n° 45 (casa do Sr. Valdomiro).
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 297 de 2021
Autores: EDINHO, BUIU O PEIXE, JOSIMAR CAMPOS
Número de Protocolo: 436
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INDICAR, respeitosamente, ao Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Pedro Israel da Silva, que designe ao Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal de Lima Duarte o estudo e providências para instalação de placas, proibindo a parada e estacionamento na esquina da Rua José Virgílio com Rua Dr. Manoel de Paula, nos dois sentidos. Atualmente está demarcado no solo uma distância legal de 5 metros de recuo da esquina, porém esta distância é insuficiente para que motoristas possam ter “segurança” na conversão de acesso à Rua José Virgílio vindo da Rua Dr. Manoel de Paula.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 298 de 2021
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 439
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INDICAR à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, com cópia para o supervisor da Defesa Civil, que seja realizada poda de árvore na Travessa Osmar de Oliveira Paiva (conhecida como Morro da “Amargura”.
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Matéria não votada
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16 - Indicação nº 299 de 2021
Autor: GUILHERMANDO
Número de Protocolo: 440
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INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, a melhoria do ponto de ônibus do bairro Cruzeiro.
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Matéria não votada
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17 - Indicação nº 300 de 2021
Autor: GUILHERMANDO
Número de Protocolo: 441
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INDICAR ao setor responsável da Administração Municipal, que construa diálogo com as agências bancarias com o objetivo de implementar um caixa 24h no bairro Cruzeiro.
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Matéria não votada
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18 - Indicação nº 301 de 2021
Autores: PROFESSOR THIAGO, BIA SILVA
Número de Protocolo: 442
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INDICAR, respeitosamente, a ilustríssima Sra. Maria Cláudia de Oliveira, Secretária de Educação, que providencie assim que possível, a reforma e ampliação da Escola Municipal Tiago Delgado (MANEJO).
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Matéria não votada
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19 - Indicação nº 302 de 2021
Autores: GUILHERMANDO, DÓ DE IBITIPOCA, RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO
Número de Protocolo: 443
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INDICAR a Secretaria Municipal de Administração a inserção de luminárias nos postes existentes na rua Maria Piau, no bairro Afonso Pena.
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Matéria não votada
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20 - Indicação nº 303 de 2021
Autores: GUILHERMANDO, DÓ DE IBITIPOCA, RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO
Número de Protocolo: 444
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INDICAR a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, a inserção de “casinhas de lixo”, no bairro Três Porteiras.
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Matéria não votada
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21 - Indicação nº 304 de 2021
Autores: GUILHERMANDO, DÓ DE IBITIPOCA, RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO
Número de Protocolo: 445
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INDICAR a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que seja realizado a limpeza das ruas do bairro Três Porteiras.
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Matéria não votada
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22 - Indicação nº 305 de 2021
Autores: GUILHERMANDO, DÓ DE IBITIPOCA, RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO
Número de Protocolo: 446
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INDICAR a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que seja realizado “mutirão de limpeza urbana”, na Vila São Geraldo.
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Matéria não votada
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23 - Requerimento nº 95 de 2021
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 434
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REQUERER que seja encaminhado ofício ao DNIT solicitando que seja removida moita de bambu na altura do KM153.200.
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Aprovado
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24 - Requerimento nº 96 de 2021
Autores: BUIU O PEIXE, BIA SILVA, EDINHO, PROFESSOR THIAGO
Número de Protocolo: 435
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REQUERER a Secretaria Municipal de Educação que preste contas dos valores recebidos das caixas escolares de todas as escolas do Município (cada escola de forma separada).
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Aprovado
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25 - Requerimento nº 97 de 2021
Autor: EDINHO
Número de Protocolo: 437
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REQUERER respeitosamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, que encaminhei ao Setor de Convênios da Prefeitura Municipal, solicitação de informações do andamento do “Convênio 1491000437/2019”, o qual versa sobre a execução de calçamento de parte da LMG871, que liga a cidade de Lima Duarte ao Distrito de Conceição de Ibitipoca.
Se o convênio ainda prever responsabilidade da Empresa prestadora de serviços, que esta seja notificada para as devidas regularizações e que seja enviada cópia protocolada da notificação a esta casa legislativa no prazo de 05 dias.
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Aprovado
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26 - Requerimento nº 98 de 2021
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 438
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REQUERER a Secretaria Municipal de Assistência Social, que informe a quantidade de famílias atendidas pelos programas Melhoria Social e Aluguel Social. Requer que seja enviado listagem e laudos.
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Aprovado
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27 - Requerimento nº 99 de 2021
Autor: GUILHERMANDO
Número de Protocolo: 447
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REQUERER do setor responsável da Administração Municipal, informações acerca do processo licitatório para a compra de “braços, para serem inseridos nos postes de iluminação do município.
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Aprovado
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28 - Requerimento nº 100 de 2021
Autores: JOSIMAR CAMPOS, BIA SILVA, BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, PROFESSOR THIAGO, RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO
Número de Protocolo: 448
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REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário de Fazenda, nos termos regimentais vigentes e com as observações dispostas no § 4º do art. 84 da LOM, para que informe a esta Casa e forneça cópia dos valores recebidos através de transferências provenientes de emendas parlamentares, recebidas pelo Município e repassadas à Santa Casa de Misericórdia, detalhando valor recebido, data do recebimento, data da transferência, valor total transferido, nome do parlamentar e qual valor limite a entidade possui para recebimento de subvenções.
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2021
Turno: Primeiro
Autores:
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"Dispõe sobre autorização de aditivo de cessão de uso de bem móvel".
Obs.: Processo Legislativo nº 49/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021.
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Aprovado
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30 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 427
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"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 315.960,44 dá outras providências."
Obs.: Processo Legislativo nº 67/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2021.
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Aprovado
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31 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 428
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"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 30.000,00 dá outras providências."
Obs.: Processo Legislativo nº 68/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021.
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Aprovado
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32 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2021
Turno: Segundo
Autor: GUILHERMANDO
Número de Protocolo: 422
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“Altera a Lei Ordinária nº 1.186/2003.”
Obs.: Processo Legislativo nº 55/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021.
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Aprovado
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33 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 420
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“Dispõe sobre concessão de contribuição na forma que menciona”.
Obs.: Processo Legislativo nº 61/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021.
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Aprovado
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34 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 416
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 683,401,01 na forma que menciona."
Obs.: Processo Legislativo nº 60/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2021.
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Aprovado
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35 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 414
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 186.000,00 na forma que menciona."
Obs.: Processo Legislativo nº 63/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2021.
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Aprovado
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