Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, que “Altera a Lei nº 2.049/2021 que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.” de iniciativa do Executivo Municipal, amparado no art. 95, §4º, II e art. 110, ambos do Regimento Interno.

"Altera a Lei nº 2.049/2021 que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.".