1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2022
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 228
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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.".
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 267
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Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022, que "Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 no valor de R$ 13.137.503,01, e dá outras providências"
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Aprovado
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3 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022
Autor: JOSIMAR CAMPOS
Número de Protocolo: 240
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“Altera o § 5º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte.”.
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 96 de 2022
Autor: PROFESSOR THIAGO
Número de Protocolo: 287
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REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Fazenda e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações com cópia dos documentos comprobatórios:
1º Qual valor do metro quadrado dos terrenos, das glebas e das edificações atribuído aos imóveis situados no território do Município? (Enviar o nome dos integrantes da Comissão Municipal de Valores que fixou referidos valores e os documentos e estudos que utilizaram).
2º Qual critério utilizado para cobrança do cálculo do IPTU e qual tabela de fatores de correção são incidentes sobre os imóveis? (Enviar o Decreto Municipal que os fixou).
3º Quantos imóveis estão cadastrados e são objeto de incidência de IPTU no Município? (Se possível enviar número de imóveis por zona urbana – sede e distritos).
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 97 de 2022
Autores: GUILHERMANDO, RONALDO LEITEIRO
Número de Protocolo: 293
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REQUERER ao Setor responsável da Prefeitura Municipal, que informe se há plano de ação, para a restauração da quadra de esporte Municipal do bairro Batatal
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 98 de 2022
Autores: GUILHERMANDO, RONALDO LEITEIRO
Número de Protocolo: 295
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REQUERER a Exma. Prefeita Municipal, Elenice Pereira Delgado Santelli, que informe o por que de não está sendo resolvido os problemas dos bloquetes nas ruas do município.
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 99 de 2022
Autor: RONALDO LEITEIRO
Número de Protocolo: 296
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REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, que informe o por quê dos bueiros localizados na Rua Maria Elidia de Souza, no bairro Afonso Pena, em frente a igreja Quadrangular e a residência de n° 42, encontram-se sem funcionar.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 100 de 2022
Autor: FABIO DA ROÇADEIRA
Número de Protocolo: 297
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REQUERER a Secretaria Municipal de fazenda, que envie a está Casa Legislativa, cópia do relatório contábil da “Planejar”, referente ao mês de julho de 2022.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 101 de 2022
Autor: RONALDO LEITEIRO
Número de Protocolo: 298
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Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, que “Define o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional desses profissionais, nos termos em que preceitua o art. 198 da Constituição da República, na forma que menciona.”, de iniciativa da Prefeita, amparado no § 2º do art. 222 do NRICM.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2022
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 273
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"Altera a Lei Municipal nº 1.534/2009.".
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2022
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 275
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"Define o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional desses profissionais, nos termos em que preceitua o art. 198 da Constituição da República, na forma que menciona.".
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Aprovado
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14 - Indicação nº 72 de 2022
Autor: RONALDO LEITEIRO
Número de Protocolo: 294
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INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que termine a colocação das manilhas de captação de água pluvial na rua Clemente Armando Moreira, fundo da Casa 01 B, até o rio.
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Matéria lida
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