1 - Indicação nº 111 de 2022
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 445
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INDICAR ao Coordenador da Defesa Civil, “Sr. Claudio”, para que realize o corte de uma Palmeira que está morta na Travessa Osmar de Oliveira Paiva, 43.
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Matéria lida
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2 - Indicação nº 112 de 2022
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 446
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INDICAR a Secretaria Municipal de meio Ambiente, que seja construída uma casinha para colocar tambores de lixo na comunidade de Cachoeira de São Bento, e ainda que a coleta de lixo aconteça toda semana.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 113 de 2022
Autor: PROFESSOR THIAGO
Número de Protocolo: 452
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INDICAR ao Setor Responsável da Administração Municipal que seja colocada lâmpadas na Avenida do Contorno, 225.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 114 de 2022
Autor: PROFESSOR THIAGO
Número de Protocolo: 453
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INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que faça a “raspada” com patrol na estrada do Palmital ao “Boro”.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 115 de 2022
Autores: BIA SILVA, DÓ DE IBITIPOCA, ZEZÉ DO GENÉSIO
Número de Protocolo: 455
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INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que faça a limpeza dos bueiros da cidade, com medida de urgência os seguintes: Morro da Matriz, Batatal, Recanto e Cruzeiro
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Matéria lida
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6 - Requerimento nº 160 de 2022
Turno: Único
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 447
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REQUERER o Procurador do Município, que esclareça qual o andamento do processo de regularização das ruas “Ana Maria Mota”, “Raimundo Ozorio”, e “ José Libinite”, e outras ruas do bairro Três Porteiras.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 161 de 2022
Autor: JOSIMAR CAMPOS
Número de Protocolo: 448
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requerer que seja realizada Moção de aplauso em nome de TODOS OS VEREADORES da 35ª Legislatura, com assento nesta Casa Legislativa a cada um dos 11 (onze) membros da Comissão Organizadora da XXXI Gincana de Lima Duarte-MG.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 162 de 2022
Autor: JOSIMAR CAMPOS
Número de Protocolo: 449
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requerer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação onde seja questionado as seguintes informações acerca do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE/MG EDITAL Nº 06/2022:
• O item 9.1.4. diz que:: “A aplicação da Prova Objetiva ocorrerá na data provável de 11/12/2022 (domingo), em dois turnos, divididos por cargo/função.” Considerando que as pessoas precisam se organizar já que a prova vai ocorrer no final do período letivo, solicito que a Secretaria defina tal data o mais rápido possível, uma vez que trata-se de um período de fim de ano em que há intercorrências de viagens, formaturas, outros processos seletivos,etc.
• Considerando que temos o cargo “303 – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL” e o “503 - PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO”. Gostaria de saber quais os motivos levaram a separação dos cargos?
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 09x00, devido a ausência de parlamentar durante o momento da votação em plenário.
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9 - Requerimento nº 163 de 2022
Autores: BIA SILVA, EDINHO, GUILHERMANDO, JOSIMAR CAMPOS, TADEU TAVARES
Número de Protocolo: 450
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Requerer que seja enviado ofício a Secretaria de Administração onde seja solicitado o que se segue:
Considerando que a Junta Militar no município é extremamente importa, já que a mesma é responsável pelo serviço de alistamento dos jovens do sexo masculino que completam 18 anos, prestando todo tipo de atendimento relativo à obtenção de documentos de natureza militar.
Considerando que tais serviços prestados pela 106ª Secretaria da Junta de Serviço Militar da cidade de Lima Duarte são prestados de forma profícua desde o ano de 2016 pela Servidora efetiva Sra. Rose Cristina Ueb da Silva.
Considerando que não há no município o cargo de Secretário da Junta Militar, muito embora exista uma servidora efetiva desguiada para tal, que exerce além das funções da JSM, diversas atribuições na Secretária de Cultura e Lazer, dentre elas o cuidado com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 164 de 2022
Autor: EDINHO
Número de Protocolo: 451
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requerer que seja realizada Moção de aplauso em nome de TODOS OS VEREADORES da 35ª Legislatura, com assento nesta Casa Legislativa a cada uma das equipes da Gincana Cultural de Lima Duarte-MG.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 165 de 2022
Autor: BUIU O PEIXE
Número de Protocolo: 454
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REQUERER Secretaria de Administração, que informe a está Casa Legislativa sobre o funcionamento do CODEMA. Que seja informado as datas que foram realizadas as reuniões em 2022, e ainda a sua composição.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 166 de 2022
Autores: BIA SILVA, JOSIMAR CAMPOS
Número de Protocolo: 456
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REQUERER a Secretaria Municipal de Administração que informe o andamento do estudo técnico do “Engenheiro de tráfego”, caso tenha sido concluído solicitamos cópia, se ainda não solicitamos a previsão.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 167 de 2022
Autores: BIA SILVA, DÓ DE IBITIPOCA
Número de Protocolo: 457
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REQUERER Secretaria de Obras, aos cuidados de Rony, que informe a está Casa Legislativa sobre o calçamento dos referidos morros da comunidade de Rancharia: Morro do Zelo e Morro da Cruz.
1. Qual é a previsão do início da obra?
2. Quem será o responsável pela execução do calçamento?
3. Quem irá arcar os custos da mão de obra?
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 168 de 2022
Autores: BIA SILVA, BUIU O PEIXE, EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, JOSIMAR CAMPOS, RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES
Número de Protocolo: 461
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REQUERER a Mesa Diretora, ouvindo o plenário, Moção de Aplauso aos distintos cidadãos citados abaixo:
1.Sonia Maria Alves Clemente
2. Paulo Cesar Nunes
3. Luiz Carlos da Cunha
4 Sebastião Teixeira da Costa
5. Fátima Aparecida Vieira
6. Mônica Delgado Senra Duque
7.José Gabriel Borges
8. Frontino Ribeiro de Paula
9. Altair Oliveira Thoni
10. Romero Rodrigues Vieira
11. João de Oliveira Carvalho
12. Jerusa Aparecida Noberto
13. Edson de Assis
14. Silvania Reis Oliveira Nunes
15.Oldair José Paiva
16. Marcus Vinicius Alcântara Almeida
17. Ederson Andrade da Silva
18.Ane France Malta
19. Ailton Rogério Rodrigues de Oliveira
20. Marcelo de Paula
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 169 de 2022
Autores: JOSIMAR CAMPOS, ZEZÉ DO GENÉSIO
Número de Protocolo: 463
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REQUERER que seja realizada Audiência Pública no dia 18 de novembro às 13 horas, na sede Provisória da Câmara Municipal, cujo tema: “Não extinção do Ensino Médio no distrito de São Domingos da Bocaina”. Solicitamos que seja enviado ofício convidando a Secretária Municipal de Educação, Superintendente Regional de Ensino, Secretário de Estado da Educação, comunidade escolar e Deputados Estadual.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2022
Turno: Único
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 433
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Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022, que "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 500.000,00 na forma que menciona.".
Obs.: Referido Projeto de Lei visa atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação com o transporte terceirizado de alunos até o final do corrente ano.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2022
Turno: Único
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 437
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"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 713.817,00 na forma que menciona.".
Obs.: Referido Projeto de Lei trata de créditos necessários ao pagamento de despesas da Secretaria Municipal de Saúde .
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2022
Turno: Único
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 438
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"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 190.000,00 na forma que menciona.".
Obs.: Referido Projeto de Lei trata de créditos necessários ao pagamento de despesas da Secretaria Municipal de Saúde .
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2022
Turno: Único
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 439
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"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 91.500,00 na forma que menciona.".
Obs.: Referido Projeto de Lei visa atender às necessidades do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE - no que tange à limpeza e desassoreamento de poços em Ibitipoca, estudo da possibilidade de utilizar Policloreto de alumínio e instalação do quadro de comando e conjunto de motor bombas).
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2022
Turno: Único
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 440
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 55.000,00 na forma que menciona.".
Obs.: Referido Projeto de Lei visa reorganizar o orçamento municipal vigente.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2022
Turno: Único
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 441
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 na forma que menciona.".
Obs.: Referido Projeto de Lei visa reorganizar o orçamento municipal vigente.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2022
Turno: Único
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 442
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 na forma que menciona.".
Obs.: Conforme Mensagem do Gabinete da Prefeita: "Ocorre que, em razão de dificuldades nos trâmites operacionais para a implementação da legislação federal atinente às parcerias, sendo demandada a capacitação de servidores e entidades, alteração da LDO, realização de processo preparatório, não foi possível realizar o repasse dos recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social em tempo hábil para a execução. Entretanto, às entidades também prestam relevantes serviços em favor da saúde do município, não podendo assim permitir que fiquem desamparadas pelo poder público. (...) Ante o exposto, sendo a saúde um direito de todo cidadão e, principalmente, dever do Estado, nos termos da Constituição da República de 1988, é que se torna imprescindível a aprovação do projeto de lei, o que fica requerido de Vossa Excelência e dos demais Edis, em regime de urgência, nos termos do art. 105 da LOM.".
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2022
Turno: Único
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 443
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 15.000,00 na forma que menciona.".
Obs.: Referido Projeto de Lei visa subsidiar o pagamento de futuras horas extras de plantões de finais de semana, sábados, domingos e feriados, no distrito sede e na Vila de Conceição de Ibitipoca.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Número de Protocolo: 191
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"Fixa condições em caráter temporário e extraordinário, para regularização de edificações e obtenção de alvará para a construção no município de Lima Duarte.
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Aprovado
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