Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 96 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 96 de 2022
REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Fazenda e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações com cópia dos documentos comprobatórios:
1º Qual valor do metro quadrado dos terrenos, das glebas e das edificações atribuído aos imóveis situados no território do Município? (Enviar o nome dos integrantes da Comissão Municipal de Valores que fixou referidos valores e os documentos e estudos que utilizaram).
2º Qual critério utilizado para cobrança do cálculo do IPTU e qual tabela de fatores de correção são incidentes sobre os imóveis? (Enviar o Decreto Municipal que os fixou).
3º Quantos imóveis estão cadastrados e são objeto de incidência de IPTU no Município? (Se possível enviar número de imóveis por zona urbana – sede e distritos).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação