Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 101 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento nº 101 de 2022

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, que “Define o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional desses profissionais, nos termos em que preceitua o art. 198 da Constituição da República, na forma que menciona.”, de iniciativa da Prefeita, amparado no § 2º do art. 222 do NRICM.

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