Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 75 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento nº 75 de 2023

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, considerando a existência da LEI ORDINÁRIA Nº 2.002, de 11 de maio de 2021 que “Institui no município de Lima Duarte-MG a política municipal de valorização da vida e prevenção ao suicídio e automutilação.” Considerando ainda que a referida legislação prevê a realização de ações que visem: • promover a saúde mental; • prevenir a violência autoprovocada; • controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; • garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio; • abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; • informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção; • promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras. Solicitar que seja enviado a essa Casa ofício informando quais medidas tem sido adotada para o cumprimento da legislação supramencionada. Além disso, solicito a elaboração de um cronograma de eventos como: palestras e workshops para debater e conscientizar as pessoas de como e onde elas devem buscar ajuda em casos de problemas de saúde mental.

Simbólica