Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023
"Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos explosivos".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação