Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 68 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Requerimento nº 68 de 2023
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único de discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e Adolescente- FUMECAD nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal de 1998, consolidando as disposições constantes das leis Municipais n° 1.198/2003, 1.251/2005, 1.699/2012 e 2.116/2022”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação