Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 74 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 74 de 2023
INDICAR, respeitosamente a Exma. Prefeita Senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que estude a possibilidade de aderir a Chamada Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Edital N.o 5/2023 Processo Nº 08020.002312/2023-26 referente ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, em que serão destinados recursos para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao fortalecimento, ao aprimoramento ou à institucionalização de rondas especializadas ou outras ações no enfrentamento e na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública – Sistema Único de Segurança Pública – Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme termos definidos neste instrumento.
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