Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023
"Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento e instalação de estação transmissoras da radiocomunicação em geral e equipamentos afins, no território do Município de Lima Duarte e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação