Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 10 de 2023
“Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação