Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução nº 13 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 13 de 2023
“Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação