Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 138 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Requerimento nº 138 de 2023
REQUER a Excelentíssima Senhora ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELI, Prefeita Municipal de Lima Duarte, a Ilustríssima MARINA AMARAL GOEBEL, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre quais medidas efetivas, estão sendo tomadas, para implementação do piso salarial para categoria da enfermagem, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 2564/20, que deu origem a lei Federal 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação