Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 142 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 142 de 2023
REQUER à Mesa Diretora o envio de expediente em Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação