Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 174 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Indicação nº 174 de 2023

vem INDICAR que seja revisto o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que se encontra há muito tempo defasado e necessário atualização. De forma mais rápida e efetiva, necessário suprimir o parágrafo único do art. 49.

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