Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023
"Revoga o parágrafo único do art. 49 da Lei Municipal nº 1.031/1997, que 'Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lima Duarte - MG'".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação