Ordem do Dia/Expediente: 14 - EMENDA A PROJETO DE LEI nº 23 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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EMENDA A PROJETO DE LEI nº 23 de 2024
Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO do inciso I do art. 4º do PL nº 23/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2025.”, pela seguinte redação:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, mediante a utilização dos recursos de anulação de dotação;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
EMENDA A PROJETO DE LEI nº 23 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/11/2024
Observação