Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 120 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento nº 120 de 2024

O Vereador abaixo apontado, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fundamentados no § 4º do art. 5º e § 4º do art. 84, ambos da LOM e no inc. II do art. 194 do RICM REQUER as seguintes informações ao Secretário Municipal responsável pela Fazenda Pública em relação ao repasse estabelecido no inciso II do Art. 5º-A da Lei Orçamentária (Lei Municipal nº 2.196/23): 1º houve saldo remanescente dos valores indicados por meio de emendas parlamentares que visam satisfazer a Lei Ordinária nº 2.132/23? 2º em sendo positiva resposta do primeiro questionamento, houve transferência do saldo remanescente para a Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, na forma determinada na LOA? 3º qual justificativa e qual ato administrativo foi realizado para fundamentar a transferência ou não dos recursos questionados anteriormente? 4º requer, ainda, seja enviado junto com a resposta ao presente requerimento, cópia do ato administrativo apontado no item anterior.

Simbólica

Requerimento nº 120 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/12/2024