Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025
"Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Lima Duarte".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação