Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
"Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Processo Legislativo nº 44/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021.