Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 87 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 87 de 2021
REQUERER a Mesa Diretora desta Casa, que seja agendada Audiência Pública presencial, para que seja discutido o Projeto de Lei Complementar nº02/201 Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000 e a Lei Municipal nº 1.328/2006, na forma que menciona. No que tange regulamentar, em âmbito Municipal, o comércio ambulante de cidadãos não residentes em Lima Duarte.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação