Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 8 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 8 de 2026
INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, instituindo o Alvará de Obras Autodeclaratório no âmbito do Município de Lima Duarte, conforme anteprojeto de lei anexo.
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